Informações em caso de óbito

Nos momentos mais difíceis e tristes, é quase impossível focarmo-nos em assuntos práticos. Tentamos dar-lhe uma ajuda.

Quando ocorre a morte de um familiar, há muitos assuntos a resolver. Saiba o que precisa de fazer, seguindo os passos a dar.

A morte de um familiar é sempre um momento doloroso e para o qual nunca estamos preparados. Além de lidar com a dor e com o processo de luto, temos muitas vezes de tratar do processo legal, administrativo e fiscal, inerente ao óbito dessa pessoa.

Certamente que nestas circunstâncias, é mais difícil conseguir manter a "cabeça fria" e ser capaz de resolver, de forma eficaz e adequada, todos os assuntos relacionados com a morte de um familiar.

De acordo com o Guia do Espaço Óbito, do Ministério da Justiça, há ações que devem ter lugar num período entre uma semana a três meses após o óbito. Contudo, destacamos três passos a dar mais urgentes e imediatos. Primeiro, pode tratar de tudo aqui 100% ONLINE; obter o certificado médico de óbito; e justificar as faltas ao trabalho ou à escola. Se, infelizmente, perdeu algum familiar, saiba tudo o que precisa de fazer, passo a passo.

• CRE-MAR como prestadora de serviços de cremação:

Um dos primeiros passos a dar deve ser contactar a CRE-MAR no caso de querer uma cremação directa. Podemos tratar de vários assuntos, além da recolha do seu ente querido, transporte e recobro/guarda até ao processo de cremação no crematório mais próximo onde ocorreu o óbito. Com a CRE-MAR, evita surpresas desagradáveis, é importante perceber de antemão quais os serviços que lhe vamos prestar e os seus custos 895,00€ pelo serviço de completo de cremação directa e 20,00€ por cada certificado de óbito.

Serviços que as a CRE-MAR lhe pode prestar:

a. Obter o certificado médico de óbito
b. Declarar o óbito até 48 horas após o mesmo, comunicar ao Estado e, assim, obter a certidão de óbito
c. Emitir a declaração de presença no funeral, para justificar faltas ao trabalho ou à escola
d. Pedir os apoios ao Estado em nome do beneficiário

• Certificado médico de óbito

O certificado médico de óbito, como o nome indica, certifica a morte de uma pessoa e deve ser emitido por um médico.
Com a CRE-MAR, existe uma maneira melhor, aqui tratamos de tudo à distância de um click ou pelo nosso número grátis, não obstante:

a. Caso a pessoa morra num hospital ou num lar, geralmente a instituição passa o certificado.
b. Se a pessoa morreu em casa, é necessário que chame um médico, ligando para o número de emergência médica 112, por exemplo, de modo a obter o certificado.
c. Finalmente, caso a morte tenha sido causada por acidente, crime ou causa desconhecida, deve contactar a polícia (PSP ou GNR).
d. Declarar o óbito e emitir certidão do assento de óbito.

Só depois de ter o certificado médico de óbito é que pode declarar o óbito. Para fazê-lo, deve apresentar os seguintes documentos:

a. Certificado médico de óbito;
b. Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
c. Cartão de cidadão da pessoa que morreu (ou o bilhete de identidade e o número de contribuinte).
d. A declaração de óbito pode ainda ser obtida junto da CRE-MAR.

• Faltas ao trabalho

Os familiares da pessoa falecida têm direito a faltar ao trabalho. Os dias de que podem usufruir são contados de modo continuo, a partir da data em que começar a faltar e variam consoante o grau de parentesco. Para justificar a ausência, deve apresentar-se a declaração de presença passada pela agência funerária, a qual indica a data do funeral e a relação de parentesco do trabalhador ou estudante com a pessoa falecida.

Quantos dias pode faltar?

Novo regime das faltas por falecimento de familiares:

1. Publicação, entrada em vigor e objecto

Foi publicada a Lei n.º 1/2022, de 3-1. Entra em vigor em 4-1-2022. Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha recta, alterando o Código do Trabalho.

2. Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

I. O trabalhador pode faltar justificadamente, sem perda de retribuição:

a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha recta (filhos, enteados);
b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha recta (mulher marido, pais, sogros e sogras);
c) Até cinco dias consecutivos, em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador;
d) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos).

II. A não observância das regras descritas em I constitui contra-ordenação grave.

3. Direito a acompanhamento psicológico

Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha recta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento. Aquele direito é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

• Contas bancárias

Também é necessário comunicar à instituição financeira, em que as contas da pessoa falecida estão sediadas, que o seu titular morreu. Isso mesmo explica o Banco de Portugal.

Os herdeiros podem ter acesso às contas, desde que comprovem a sua qualidade de herdeiros, através da apresentação da certidão de óbito e da habilitação de herdeiros. Tem igualmente de demonstrar que o imposto do selo relativo à transmissão dos depósitos está pago ou, caso haja lugar a isenção, devem provar que se encontra cumprida a obrigação de declaração da transmissão, junto do serviço de finanças competente.

• Autoridade Tributária e Aduaneira

Se a pessoa que faleceu possuía bens, então eles devem ser registados e comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo cabeça de casal da herança.

Esta comunicação pode ser feita até ao final do terceiro mês, após o final do mês em que ocorreu a morte. Se a pessoa morreu em janeiro, a comunicação deve ser feita até 30 de abril.

Alguns documentos a apresentar

a. Cópia da certidão de óbito;
b. Cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e número de contribuinte) do indivíduo falecido;
c. Cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e número de contribuinte) do cabeça de casal;
d. Nome completo e número de contribuinte dos outros herdeiros;
e. Testamento ou escritura de doação ou certidão de escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado (caso existam);
f. Lista dos bens que fazem parte da herança e dos seus valores (relação de bens).

Lista dos bens que fazem parte da herança

a. Cópia da certidão de óbito;
b. Contas bancárias;
c. Fundos de investimento;
d. Ações e certificados de aforro;
e. Planos poupança-reforma e seguros de vida;
f. Objetos preciosos (de ouro, prata, pedras preciosas, etc.);
g. Veículos, móveis, entre outros;
h. Imóveis (casas e terrenos).

• Imposto de Selo

Apesar desta comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira não comportar quaisquer custos, há situações em que pode ser necessário pagar imposto de selo, cujo valor corresponde a 10% sobre os bens herdados.

Mas há exceções...

Não tem de pagar este imposto de selo:

a. Se for familiar próximo da pessoa que morreu (viúvos; filhos; netos, pais);
b. Se o imposto a pagar for igual ou inferior a 10 euros.

• Quem pode ser o cabeça de casal?

De acordo com o artigo 2080º, do Código Civil, a figura de cabeça-de-casal é atribuída pela ordem seguinte:

a. Ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal;
b. Ao testamenteiro, salvo declaração do testador em contrário;
c. Aos parentes que sejam herdeiros legais;
d. Aos herdeiros testamentários.

De entre os parentes que sejam herdeiros legais, assumem precedência os mais próximos em grau. De entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco, ou de entre os herdeiros testamentários, destacam-se os que viviam com o falecido há pelo menos um ano à data da morte. Em igualdade de circunstâncias, o herdeiro mais velho assume a figura de cabeça de casal.

• Habilitação de herdeiros

Sempre que haja bens móveis ou imóveis, é necessário proceder à habilitação de herdeiros, conforme pode consultar aqui, com vista às seguintes formalidades:

a. Declarar quem são os herdeiros;
b. Realizar o registo dos bens da herança em nome de todos os herdeiros;
c. Proceder à partilha dos bens entre os herdeiros.

Este documento pode ser pedido em qualquer altura, embora convenha dizer que precisa dele para realizar algumas ações, como aceder às contas bancárias do indivíduo que faleceu. A habilitação de herdeiros deve ser requerida pelo cabeça de casal da herança.

O seu custo depende do tipo de habilitação, do número de herdeiros e dos bens que for preciso identificar, mas o seu valor nunca é inferior a 150,00€

Tipos de habilitação

Existem quatro tipos de habilitação:

a. A habilitação de herdeiros;
b. A habilitação de herdeiros com registo dos bens da herança;
c. A habilitação de herdeiros com registo dos bens da herança e partilha dos bens;
d. Registo dos bens da herança e partilha dos bens.

A habilitação de herdeiros consiste num documento com identificação dos herdeiros da pessoa falecida. Já o registo dos bens da herança serve para enumerar todos os bens imóveis, móveis ou participações sociais a herdar. Também é possível fazer a partilha dos bens entre os herdeiros, ou seja, definir quem irá herdar o quê.

O tipo de habilitação vai depender dos objetivos ou necessidades dos herdeiros, assim como dos documentos que possam ser-lhe exigidos. Por exemplo, para aceder às contas bancárias de alguém falecido, será necessário proceder à habilitação de herdeiros.

Para fazer a habilitação de herdeiros, vai precisar de:

a. Uma cópia da certidão de óbito;
b. Cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e número de contribuinte) do falecido;
c. Cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e número de contribuinte) do cabeça de casal;
d. Nome completo e número de contribuinte dos outros herdeiros;
e. Testamento ou escritura de doação (caso existam)

• Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações

O Estado dispõe de alguns apoios, dos quais pode, eventualmente, usufruir e beneficiar. Para isso, é importante conhecê-los e, sobretudo, saber quais os requisitos necessários para lhes aceder.

• Subsídio por morte

Este subsidio traduz-se na prestação paga de uma só vez, aos familiares do beneficiário da Segurança Social falecido nas seguintes condições:

a. Sem exigência de preenchimento de prazo de garantia, conforme o regime geral de Segurança Social;
b. Com prazo de garantia de 36 meses de contribuições, conforme o regime do Seguro Social Voluntário.

O valor deste subsídio é igual a 1316,43 euros (o correspondente a 3 X IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

Para o requerer, é necessário preencher e entregar o Requerimento de Prestações por Morte nos serviços da Segurança Social, e no prazo de 180 dias a contar da data da morte, acompanhado pelos documentos exigidos no formulário.

• Reembolso das despesas de funeral

Esta prestação é atribuída de uma só vez, mediante a prova do pagamento das despesas de funeral de um beneficiário do regime geral de segurança social. Para isso, não pode haver familiares do falecido com direito ao subsídio por morte e o requerente tem de apresentar o original das despesas de funeral.

O valor do reembolso tem o limite máximo de 1 316,43 euros (o correspondente a 3 X IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

Para o requerer, deve preencher e entregar nos serviço da Segurança Social o Requerimento de Reembolso de Despesas de Funeral, no prazo de 90 dias a contar da data do registo do óbito, acompanhado pelos documentos exigidos no formulário.

• Subsídio de funeral

Esta é uma prestação em dinheiro, atribuída de uma só vez, que compensa o requerente pelas despesas efetuadas com o funeral de qualquer pessoa, desde que residente em território nacional.

Este subsídio destina-se, especialmente, aos cidadãos que não estejam enquadrados por regime obrigatório de proteção social com direito ao subsídio por morte. O seu valor fixo do subsídio é de 219,96 euros. Para o requerer, deve preencher e entregar nos serviço da Segurança Social o respetivo formulário, no prazo de 6 meses contados a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em ocorreu o falecimento, acompanhado dos documentos exigidos no formulário.

• Pensão de sobrevivência

Esta prestação em dinheiro é atribuída, mensalmente, e destina-se a compensar os familiares do beneficiário falecido, pela perda de rendimentos de trabalho resultante da sua morte. Para isso, é preciso que, à data da morte, o beneficiário falecido tenha garantido:

a. 36 meses de contribuições, conforme regime Geral de Segurança Social;
b. 72 meses de contribuições, conforme regime do Seguro Social Voluntário.

Para pedir esta pensão, deve preencher e entregar nos serviços da Segurança Social o Requerimento de Prestações por Morte, no prazo de 6 meses a contar da data da morte do beneficiário.

• Pensão de viuvez

Trata-se de um apoio atribuído, mensalmente, aos viúvos dos beneficiários de pensão social. Para ter direito a esta pensão, o requerente não pode ter direito a nenhuma outra pensão por direito próprio e preencher a condição de recursos da pensão social.

O valor da pensão de viuvez é de 127,07 euros (60% do valor da pensão social).

Para pedir esta pensão, deve preencher e entregar nos serviços da Segurança Social o respetivo formulário , no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do falecimento, assim como os documentos ali exigidos.

• Pensão de orfandade

Esta é uma prestação atribuída, mensalmente, aos órfãos com nacionalidade portuguesa e residentes no país, até atingirem a maioridade ou a emancipação. O seu montante tem em consideração:

a. Uma percentagem do valor da pensão social;
b. Número de órfãos;
c. Existência ou não de cônjuge ou ex-cônjuge com direito a pensão.

O valor pode ir dos 42,36 euros aos 169,43 euros. Para isso, deve preencher e entregar nos serviços da Segurança Social, o Requerimento de Prestações por Morte - Pensão de Orfandade , com os respetivos documentos adicionais, no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do falecimento.

• E se for beneficiário da ADSE

Caso a pessoa falecida seja beneficiária da ADSE, então a sua morte também deve ser comunicada à ADSE, mediante apresentação do número de beneficiário da pessoa falecida e juntando o respetivo Assento de Óbito. Em algumas situações, pode haver lugar a reembolso de despesas. Para isso, é necessário apresentar os comprovativos das despesas e o IBAN.

Relativamente os direitos de beneficio dos serviços, se já beneficiava da titularidade atribuída pelo cônjuge falecido, manterá esse direito após a sua morte. Mas, caso nunca tenha tido esse benefício, tem um prazo limite para a reclamar, desde que cumpridos os requisitos de acesso. Deve informar-se junto dos serviços da ADSE.

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